Resolução de Conflitos de Consumo

Nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

As entidades RAL são organismos independentes, autorizados a mediar, conciliar e arbitrar litígios de consumo, permitindo a resolução de conflitos de forma mais simples, rápida e geralmente menos dispendiosa do que a via judicial.

Informação atualizada e a lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo podem ser consultadas no Portal do Consumidor, em:

https://www.consumidor.gov.pt/

A Core Intrinsic, enquanto prestador de serviços digitais, não se encontra, à data, vinculada por adesão a nenhuma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo específica para efeitos de resolução extrajudicial de litígios. Sem prejuízo, o consumidor pode sempre recorrer às entidades RAL constantes da lista oficial disponível no Portal do Consumidor.

Adicionalmente, o consumidor pode recorrer à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL) da União Europeia, acessível em:

https://ec.europa.eu/consumers/odr

Esta informação é prestada para cumprimento do dever de informação previsto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.

Contacto

E-mail: info@coreintrinsic.com

Fânzeres, Porto, Portugal